Legislação PNAB
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho 1. LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 01/07/2024 pdf 295 kB Baixar 2. DECRETO Nº 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 01/07/2024 pdf 256 kB Baixar 3. DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 01/07/2024 pdf 493 kB Baixar 4. PORTARIA MINC nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 01/07/2024 pdf 23009 kB Baixar 5. PORTARIA MINC Nº 119, DE 28 DE MARÇO DE 2024 01/07/2024 pdf 41 kB Baixar 6. PORTARIA MINC Nº 133, DE 29 DE MAIO DE 2024 01/07/2024 pdf 61 kB Baixar 7. INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 01/07/2024 pdf 368 kB Baixar